Passageiro que teve voo alterado por mau tempo não tem direito a indenizações

viagem aérea, não se verificando defeito na prestação do serviço ou fato capaz de gerar dano aos direitos da personalidade do recorrente.

Brasil sem homofobia?

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Lei Geral de Proteção de Dados e o setor de RH: seis perguntas que vão esclarecer essa relação

Segundo advogada especializada, existem três fases em que a LGPD incidirá no setor de Recursos Humanos – e toda empresa deve estar preparada para cada uma delas.

Empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados podem tomar multa de até R$50 milhões

Com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, o advogado André Leonardo Couto, ressalta que o setor de RH deve se atentar ainda mais as normas da LGPD.

Embargos de Declaração. Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios e Biênios

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Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje

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Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

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Manuais de técnicas de venda não são protegidos pelo direito autoral, decidiu STJ

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Violência contra mulher

De acordo com o IPEA mesmo com a criação da Lei Maria da Penha as taxas de morte por violência

STJ pode autorizar pena alternativa para pequeno traficante de drogas

reconhecer a inconstitucionalidade material de expressões contidas nos artigos 33 e 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006).

Ex-vereador de Alcântara é condenado por improbidade administrativa

O ex-vereador, que teve também os direitos políticos suspensos, foi condenado inicialmente pelo

Falta de publicidade do direito a voto de acionistas preferenciais não anula assembleia

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Agravo de instrumento. Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade da Lei 9.307/96 nos conflitos individuais de trabalho.

Clipping de Legislação (19 a 23 de Junho de 2017)

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